Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato extinto em 2014. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento liminar da ocorrência da prescrição quinquenal. Consideração de que se trata de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que fundamenta o autor sua postulação em negativa de realização de empréstimo consignado junto ao banco, devendo ser adotado no caso o prazo geral de dez anos e não aquele de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Prazo prescricional não consumado. Existência de precedentes deste Tribunal neste sentido. Extinção do processo afastada para regular prosseguimento da demanda. Recurso provido. ... (Continua)