Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Apresentada declaração de hipossuficiência - Declaração que goza de presunção juris tantum, vale dizer, poderá ser afastada diante dos elementos constantes nos autos - Situação que, por indicação (pensionista), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento de benefício previdenciário apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)