Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reconvencional de ressarcimento de despesas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Requerente que tinha conhecimento da locação do imóvel pela requerida, mas, ao longo de quase dois anos, não tomou quaisquer providências visando ao recebimento dos aluguéis ou à desocupação do referido bem. Configurada a renúncia implícita ao direito de receber os valores. Ressarcimento por despesas havidas pela requerida que não é devido. Admissão de que os valores recebidos a título de locação do imóvel teriam sido acordados como compensação por essas despesas. Termo inicial da condenação ao repasse dos aluguéis a ser fixado em março de 2024. Sentença mantida, com correção de erro material constante do dispositivo. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)