Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame: Habeas corpus visando revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos cautelares. Alega falta de fundamentação da decisão de primeiro grau, considerando apenas a gravidade abstrata dos delitos. Sustenta que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que não há indícios de autoria nos delitos imputados. Requer subsidiariamente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Liminar indeferida, com informações prestadas e parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. ... (Continua)