Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso interno. Polícia Militar. Vagas em curso de habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais. Insurgência contra as regras do edital após reprovação. Decadência. Impetração ajuizada após o decurso do prazo de 120 dias. Certame realizado em conformidade com a Lei Complementar 419/1985 e fora do alcance da Lei Complementar 1259/15. Segurança denegada. Recurso desprovido