Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSIGNAÇÃO À VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE COMPELIR OS CONSIGNATÁRIOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO, ADEMAIS, REPASSADO A TERCEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO - AÇÃO PROCEDENTE APENAS NESTE PARTICULAR - DEMAIS PRETENSÕES CUJA SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA SE MANTÉM, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - SENTENÇA MODIFICADA APENAS EM PARTE

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID