Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Alegação de incorreção do número do lote na notificação. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido