Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Ex-Delegado da Polícia Civil. Emissão de PPP e LTCAT. Possibilidade. Certidão para esclarecimento de situação pessoal prevista no CF/88, art. 5º, XXXIII, e no art. 114 da Constituição Estadual. Dever de emissão de PPP e LTCAT que se impõe inclusive à Administração Pública, nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. Controvérsia que não se cinge ao direito à conversão do tempo ou mesmo ao direito à aposentadoria especial. Interpretação das certidões que fica a cargo do INSS. Sentença concessiva da segurança mantida.

Recurso e reexame necessário desprovidos.