Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 666,69% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA- VERBAS SUCUMBENCIAIS A CARGO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor e da ré desprovidos.... (Continua)