Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de transferência do alvará de taxi ao herdeiro Fabricio, ora Agravante. Insurgência do herdeiro. Conhecimento excepcional e acolhimento, diante de posterior modulação dos efeitos do julgamento, pelo STF, da ação direta de inconstitucionalidade. Reclamo que passou a ser admitido inclusive pela Municipalidade. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Agravo provido