Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

Agravo desfiado contra despacho que determina aos agravantes esclarecimentos quanto ao valor atribuído à causa para fins de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de reforma. Inviabilidade. Despacho que não delibera sobre a competência, meramente determinando esclarecimentos prévios à decisão. Ato judicial que constitui mero despacho, sem conteúdo decisório, e por isso irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)