Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua existência, para obter o benefício da gratuidade de justiça, não bastando alegação de hipossuficiência - Como a pessoa jurídica agravada não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria existência, ônus que era seu, de rigor a revogação do benefício, impondo-se, em consequência, a reforma das rr. decisões recorridas para acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravada oferecida pela parte agravante. ... (Continua)