Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Pedido de liminar indeferido - Indicação, pelos autores, do direito de herança, que não comprova, per si, os necessários atos de posse anterior do bem imóvel - Insuficiente que se comprove direito à posse, eis que a parte deve provar o efetivo exercício, ao menos para fins de tutela liminar - Não evidentes os requisitos legais autorizadores da medida liminar, mostrando-se temerária, nas circunstâncias dos autos, a tomada de decisão inaldita altera pars - Decisão mantida - Recurso desprovido