Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado
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