Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ENVIOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRETENDENDO A INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DO EXECUTADO DIRETAMENTE À ATUAL EMPREGADORA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO - IMPERTINÊNCIA DA DETERMINAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO DE MANTER PLANO DE SAÚDE ÀS PRÓPRIAS CUSTAS BENEFICIANDO A EXEQUENTE - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CANCELAMENTO DO PLANO - EVENTUAL FATO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADO PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 525, INC. VII C.C. 536, § 4º, AMBOS DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO