Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Nulidade das CDAs. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não se prestam a constituir o crédito tributário por meio de lançamento por homologação. Necessidade de apuração prévia do valor do débito tributário a ser realizada pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)