Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACORDO JUDICIAL . PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.

Constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que não ficaram prequestionados os dispositivos indicados pela recorrente em seu recurso de revista. De outro lado, verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração, permanecendo, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula 297/STJ. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)