Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.