Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Medicamento à base de canabidiol prescrito à autora, diagnosticada com demência frontotemporal - Cobertura recusada - Deferimento da tutela antecipada - Insurgência da operadora - Cabimento - Medicamento de uso domiciliar para tratamento de doença não neoplásica - Cobertura não obrigatória - Inteligência da Lei 9656/98, art. 10, VI - Ausência dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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