Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. São Paulo. Alegação de venda de produtos superfaturados para cooperativa que prestava serviços ao Município mediante convênio celebrado no âmbito do Plano de Atendimento à Saúde - PAS. Pretensão do Município de ver-se ressarcido do valor pago a maior. Descabimento. Prova coligida que não demonstrou os fatos alegados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório - CPC, art. 373, I. Improcedência. Precedentes. Recurso não provido.