Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo desnecessária a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato dos genitores possuírem renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do art. 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara e Corte. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada. Recurso provido