Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Agravado nega a contratação do serviço. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, de parcelas relativas ao referido contrato. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Descontos que recaem sobre verba de natureza alimentar. Risco à subsistência do suposto mutuário, quem nega o pacto. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Cumprida, dessa forma, enquanto se discutem a legalidade do negócio e a regularidade da cobrança, nenhum prejuízo terá o agravante. Valor da multa que se mostra adequado e razoável, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)