Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e determinou a fixação de honorários sucumbenciais com base no art. 85, parágrafo segundo do CPC. Interposição de recurso de apelação para fixação dos honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Tema Repetitivo de Controvérsia número 1.076. Decisão proferida em regime de Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ que fixou e consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, nas causas em que há proveito econômico mensurável, cabendo a estipulação consoante o critério delimitado pelo art. 85, parágrafo 2º e incisos, do CPC. Inconformismo recursal não comporta acolhimento, à luz do entendimento emanado pelo julgamento dos Recursos Especiais números 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba horária com base no art. 85, parágrafo 11 do CPC... (Continua)