Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Possibilidade de rescisão do pacto a qualquer tempo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, o que não afasta o dever de quitação da dívida anteriormente contraída. Saldo devedor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, apontando a quantidade de parcelas e respectivo valor a ser pago. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. ... ()
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