Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão Nacional do Trâmite Processual. Tema Repetitivo 1.137 (STJ). Decisão que deferiu medidas executivas atípicas (bloqueio de CNH e do passaporte) proferida em desatenção à suspensão determinada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.137 (REsp. Acórdão/STJ), que discute a possibilidade de adoção de medidas atípicas com base no CPC/2015, art. 139, IV. Diante da ordem de suspensão nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, a decisão agravada deve ser anulada, com suspensão do processo até o julgamento definitivo do referido tema. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA... (Continua)