Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Decisão que aplicou multa por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por «defeito da inicial". Necessidade de determinação de emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 321. Ausência de determinação de emenda que obsta, por ora, a aplicação da penalidade. Indícios de prática de advocacia predatória que justifica a aplicação dos enunciados publicados por esta E. Corte, bem como encaminhamento dos autos ao NUMOPEDE. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)