Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição do crédito - Ocorrência - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Precedentes do E. STJ - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)