Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores depositados em favor do menor. Inconformismo. Descabimento. Levantamento de valores do incapaz que depende da comprovação da necessidade, mediante prestação de contas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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