Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente fundada em pedido de recuperação de canal no YouTube supostamente invadido por «hackers"- Suposta má prestação de serviço por aventado bloqueio indevido de acesso ao perfil - Ação que versa sobre contrato de prestação de serviço regidas pelo Direito Privado - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... (Continua)