Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para devolução de contribuição previdenciária - Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos da Fazenda - Entendimento do STF fixado em sede de repercussão geral no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária (tema 810) - A correção monetária e taxa de juros de mora sobre a repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso - Afastada a aplicação da lei 11960/09 e verificada adequação do termo inicial dos encargos, impõe-se o acolhimento do cálculo dos recorrentes - Recurso provido.