Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Catanduva - Sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento na prescrição dos créditos cobrados, após apresentação de defesa pela parte executada, sem condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Prescrição alegada no incidente de defesa, objeto de impugnação pela exequente - Possibilidade de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)