Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros remuneratórios superior ao previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020 - Ocorrência configurada - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que se impõe - Abusividade do CET previsto no contrato evidenciada - Cabimento, contudo, unicamente da restituição simples, por não estar configurada, no caso, a má-fé do banco - Descabimento, também, da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte