Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança. Policial Militar. Remoção ex officio. Possibilidade à luz do poder discricionário da Administração Pública e da ausência de direito à inamovibilidade por parte do servidor estadual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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