Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Laudos médicos são datados do ano de 2022, ao passo que a ação principal somente fora ajuizada em 2024, o que afasta a urgência suscitada. Outrossim, o parecer técnico do NAT-JUS/SP, de fls. 46/47, foi desfavorável quanto ao uso do home care. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)