Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE DE CDA´S - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE IPVA -

Legitimidade passiva da arrendadora - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste - Mantida a cobrança do tributo em relação aos veículos com contrato de financiamento vigente na ocasião do fato gerador - Responsabilidade que cessa a partir da consolidação da propriedade nas mãos do financiado - Inteligência do LE 13.296/08, art. 6º, XI- Sentença de parcial procedência reformada - Apelação parcialmente provida... (Continua)