Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Fornecimento de medicamento a base de Cannabis. Ausentes os requisitos legais, deve ser negada a tutela de urgência para fornecimento do medicamento. Direito à saúde. art. 196 e 198, ambos da CF/88. Requisitos do Tema 106/STJ não atendidos. Necessidade do medicamento não demonstrada. Ausente perigo de dano ou risco. Relatório médico precário, com informações contraditórias e incompatíveis entre si. Prescrição de marca específica, à revelia de diversos medicamentos com a mesma composição cuja comercialização já foi aprovada pela ANVISA. Ausência de especificação no relatório médico da moléstia à qual seria destinado o tratamento. Probabilidade do direito alegado ausente. Verossimilhança das alegações infirmada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inexistente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)