Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do ISS com base em decisão transitada em julgado na Ação Declaratória - Recurso que pretende a incidência de penhora sobre depósitos judiciais e fração de imóvel oferecida como garantia - Superveniência de sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Perda do objeto - Recurso não conhecido