Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

Sentença de parcial procedência. Pagamento de taxas condominiais pela autora durante o período de vigência do contrato. Revelia dos réus que faz presumir a plena disponibilidade do imóvel para uso do tempo destinado aos adquirentes, conforme sua fração ideal. Pagamento das taxas condominiais que, por disposição legal e convencional, deve se dar em conformidade com a fação ideal do imóvel adquirida e não pelo tempo de uso ideal. Valor pretendido pela autora que já se encontrava em conformidade com tal proporcionalidade. Sentença reformada em parte. ... (Continua)