Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO EMPRESARIAL.

Reajustes abusivos. Restrito número de segurados (4 integrantes do mesmo grupo familiar). Contrato coletivo atípico. Aplicação do CDC e do tratamento dispensado aos planos individuais ou familiares. Ré limitou-se a defender que os reajustes foram aplicados dentro dos limites contratuais e necessários ao equilíbrio financeiro do contrato. Regularidade dos reajustes não comprovada. Correta a substituição pelos percentuais da Agência Nacional de Saúde (ANS) para contratos individuais e familiares. Valores pagos a maior pela parte autora, observando-se a prescrição trienal incidente na espécie, devem ser devolvidos de forma simples. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)