Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra duas instituições financeiras. O autor alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado cujos descontos estavam sendo feitos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, além de outras providências. O Banco Bradesco apelou, defendendo a validade dos contratos e alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)