Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

CRÉDITO IMPUGNADO QUE É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS E PENHOR RURAL. ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERECIMENTO DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. A PERDA DA GARANTIA, SE HOUVESSE, NÃO TERIA O CONDÃO DE DESNATURAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. GARANTIAS RELATIVAS AO PENHOR RURAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS INEXISTENTES, NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO SOBRE PENHOR QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO