Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. HIPÓTESE DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos e resolvendo o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a contratação indevida do empréstimo consignado gera dano moral à autora, além das demais consequências jurídicas já reconhecidas em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida e os descontos mensais (mesmo que de pequeno valor) por período prolongado, especialmente contra idoso de recursos limitados, causam insegurança financeira, o que configura ofensa à dignidade e enseja reparação por danos morais. (ii) A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, visando punir o agente e compensar a vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito. Assim, o valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado, conforme precedentes de casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)