Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva em todos os contratos, excedendo em pelo menos duas vezes a média de mercado praticada à época das contratações, superando em dois casos, em oito e onze vezes as médias mensais. ... (Continua)