Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação ajuizada para compelir o cessionário a fazer lavrar e registrar escritura, conforme disposições contratuais. Obrigação contratual. Cessionário que sustenta a necessidade de chamamento ao processo de sua ex-esposa e a impossibilidade jurídica do pedido. Chamamento que não se mostra admissível (art. 130, CPC). Não configurada, ademais, hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC). Impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual de que não se cogita. Sentença mantida. Recurso desprovido