Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Precedente. Juros moratórios. Termo inicial. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido