Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão do devedor à suspensão dos efeitos dos leilões já designados. Alegação de nulidade por falta de intimação. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Comprovação, pelo agravado, de que a intimação obedeceu a norma vigente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)