Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE POR DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICAÇÃO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, o ônus da prova incumbia à autora, pois a ré, em sua defesa, trouxe fatos novos a respeito dos meios de comunicação feitos sobre a inadimplência, cuja situação se considera apta a modificar o seu direito, contudo, sendo do seu interesse afastá-lo ou que não fosse reconhecido, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Comprovada a existência de relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e dada a ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação é medida de rigor. Sobre a responsabilidade por dano processual, a intenção de alterar a verdade dos fatos se mostrou tipificada, e por isso, deve ser mantida a penalidade, sem redução da sanção considerando o significado das circunstâncias do caso.... (Continua)