Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Regime Semiaberto - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da reprimenda - Recurso objetivando a expedição de contramandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga para o sentenciado no regime adequado - Inadmissibilidade - Existência de vaga no regime semiaberto, conforme informações fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária - Afastado o recolhimento do agravante em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime mais gravoso - Expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais - Inteligência da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal e do art. 23 da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado por esta Corte de Justiça por meio do item 4.1 do Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido