Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito. Possibilidade de execução. Expresso reconhecimento de que as parcelas impugnadas são devidas. Inexistência de cerceamento de defesa ou violação a coisa julgada. Excesso de execução configurado somente quanto aos honorários advocatícios. Gratuidade judiciária indeferida aos executados. Capacidade econômica incompatível com o benefício. Recurso parcialmente provido