Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Revisionando que foi condenado definitivamente - Busca, em síntese, a reforma do decreto condenatório, sob a alegação de que a condenação foi contrária à evidência dos autos. Pleito subsidiário pela redução da reprimenda. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.

Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Pedido de gratuidade da justiça - não conhecimento - ausência de interesse de agir - ação revisional que é isenta de custas. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente na parte conhecida